Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue
os itens subsecutivos.
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com
a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de
inadimplemento de obrigação contratual, configura violação
ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ÁREA: JULGAMENTO / TCE/PE / 2017 / CESPE