Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 162
Noção De Direito Penal / Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2.006)
Analise as assertivas a seguir, de
acordo com o que estabelece a Lei n°
11.343/2006, e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. Aquele que semeia, cultiva ou faz
a colheita, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal
ou regulamentar, de plantas que se
constituam em matéria-prima para
a preparação de drogas incorre nas
mesmas penas do indivíduo que
fabrica ou comercializa drogas.
II. Quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal
ou regulamentar será submetido às
mesmas penas do indivíduo que
fabrica ou comercializa drogas.
III. Conduzir embarcação ou
aeronave, após o consumo de
drogas, expondo a dano potencial
a incolumidade de outrem,
constitui crime punível com pena
de detenção e aplicação de multa,
sem prejuízo da aplicação de
outras sanções.
