Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 131

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos: Lei no 8.666/93 / Pregão presencial e eletrônico; Lei no 10.520/2002; Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005

Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia
do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da cópia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada “taxa de participação”,
cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro pregão, a empresa interessada em participar do certame,
solicitou cópia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a
Comissão de Licitação poderia acrescer um valor adicional ao custo das cópias, em razão de despesas havidas com mão de
obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei nº 10.520/2002,

A ) apenas a primeira situação narrada está correta, haja vista a discricionariedade administrativa na condução do certame,
em prol do interesse público.

B ) ambas as situações estão incorretas, pois no pregão é vedada a cobrança de quaisquer taxas e emolumentos.

C ) apenas a segunda situação narrada está correta.

D ) ambas as situações estão incorretas, pois só é possível a cobrança pelo custo da reprodução gráfica do edital.

E ) ambas as situações estão corretas, sendo legítimas as cobranças narradas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC