Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 193

Noções de Direito Administrativo / Servidores públicos / Lei no 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União / Do regime disciplinar / Da acumulação


Em matéria de acumulação, nos termos da Lei nº 8.112/90, considere:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei nº 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Está correto o que se afirma em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TST / 2012 / FCC