Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Técnico Judiciário - TPJ | 2019 pre-edital

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de
seu poder de polícia:

A ) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos
interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias
e sancionatórias.

B ) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados
pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

C ) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.

D ) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação
dos mesmos.

E ) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços
públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Técnico Judiciário - TPJ | 2019 pre-edital | Questão 101

Noções de Direito Administrativo / Poderes Administrativos / De polícia