Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Técnico Judiciário - TPJ | 2019 pre-edital | Questão 217

Noções de Direito Penal / Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis


Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo
processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na
petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC