Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Técnico Judiciário - TPJ | 2019 pre-edital | Questão 220
Noções de Direito Penal / Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis
Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era
Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a
respectiva ação de improbidade administrativa questionando
o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No
caso em questão e nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação
proposta
