Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Técnico Judiciário - TPJ | 2019 pre-edital | Questão 282

Noções de Direito Processual Penal / Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos


O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TJ/PE / 2007 / FCC