Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 157

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992, e alterações

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada
de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço
público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram
conjuntamente um documento falso que determinava a transferência
de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens
superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos
seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que
furtou equipamentos de tecnologia.


Nessa situação hipotética, conforme as disposições da
Lei nº 8.429/1992,

eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa
deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público
como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE