No que se refere a prescrição e decadência, julgue os itens
subsequentes à luz do Código Civil.
Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição
e da decadência legal ou convencional.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE