Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 268

Noções de Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Interpretação e integração das leis

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.

A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução
ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às
normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE