Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 271
Noções de Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei
contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue os itens seguintes.
A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que
estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e,
salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.
