Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas
e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens
subsecutivos.
A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção
da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da
ação penal condicionada ou da ação penal privada.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE