Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 451
Noções de Direito processual Penal / Princípios gerais / Aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aplicação ordinária, extraordinária e exceções legais
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir,
independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o
acusado.
