No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue os itens a seguir.
Nos procedimentos ordinário e sumário, após o interrogatório
do réu em juízo, este deverá, por intermédio de seu advogado,
apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, ocasião em que
poderão ser arguidas preliminares, teses defensivas, arrolar
testemunhas e oferecer documentos.