Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 582

Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992, e alterações / Atos de improbidade administrativa

Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral,
bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.

Fonte: CARGO 12: TéCNICO JUDICIáRIO - SUPORTE TéCNICO / STJ / 2018 / CESPE