Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 310
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) Regime jurídico dos servidores públicos civis da União / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição
Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela
autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.
