Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 355

Noções de Direito Administrativo / Lei n 8.666/1993 / Dos Contratos / Da Execução dos Contratos

Determinado órgão da administração indireta celebrou
contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços
terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu
edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja
inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista,
a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será
transferida à administração.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE