Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 361

Direito Constitucional / Constituição / Controle de Constitucionalidade

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A ) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

B ) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C ) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

D ) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

E ) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.

Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC