Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 570

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) / Dos direitos e deveres dos administrados


Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 19ª / 2014 / FCC