Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 616

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios

Considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciário no âmbito municipal.

II. Os Municípios têm o poder de auto-organização, fundados nos princípios constitucionais da Federação e do estado, representado pela lei orgânica.

III. Os Municípios têm competências legislativas e não legislativas próprias, possuindo poderes de autoadministração e autolegislação.

Ao identificar as competências do Município perante a organização do Estado brasileiro e da Administração Pública, está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE - ADMINISTRATIVA / TCE/PR / 2011 / FCC