Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 39
Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder
ou órgão.
