No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens
seguintes.
Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução
de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações
referentes ao número do processo, ao serviço prestado e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado,
independentemente da natureza da despesa.