À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da
proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito
financeiro, julgue os itens que se seguem.
A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento
da atividade financeira para o exercício financeiro
subsequente, objetiva dispor sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE