Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 468

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de
conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza
material, mas somente de natureza temporal, como, por
exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço
público federal.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO E ADMINISTRATIVO - TéCNICA ADMINISTRATIVA / TCU / 2015 / CESPE