Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 565

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Fundações

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei
complementar que autorize o presidente da República a
expedir decreto para a criação da fundação.

Fonte: TéCNICO EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / TELEBRAS / 2013 / CESPE