Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 594
Noções de Direito Administrativo / Poderes da Administração Pública / Uso e abuso do poder
Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade
do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a
omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a
responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e
administrativa.
