Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 598

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Conceito

Determinado órgão da administração indireta celebrou
contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços
terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu
edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal
durante a vigência do contrato, pode a administração promover
a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até
que esta se regularize.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE