Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade / Desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Controle abstrato de constitucionalidade; Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas;Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal
Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres / Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT - Lei de Criação da Agência)
Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres / Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)
Língua Portuguesa / Domínio dos mecanismos de coesão textual / Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual
Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades)