Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 333

Legislação e Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada
de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço
público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram
conjuntamente um documento falso que determinava a transferência
de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens
superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos
seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que
furtou equipamentos de tecnologia.


Nessa situação hipotética, conforme as disposições da
Lei nº 8.429/1992,

ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao
patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo
patrimonial do órgão público, José praticou ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo
ser penalizado na forma da lei, independentemente da
comprovação de dolo.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE