Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 347

Noções de Direito Administrativo / Carreira do Poder Judiciário da União / Lei nº 11.416/2006 e alterações

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os próximos itens.

Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal,
relatório resumido de execução orçamentária, ficará
impossibilitado de receber transferências voluntárias e de
contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Fonte: ANALISTA EM CIêNCIA E TECNOLOGIA JúNIOR / CNPq / 2011 / CESPE