Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 459
Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo / Lei nº 9.784/1999
A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
