Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 616
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Estrutura
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
