Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 621

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições

Julgue os itens a seguir, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República
a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de
relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição
desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE