Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 66

Noções de Direito Administrativo / Administração direta, indireta e fundacional

A Sociedade de Economia Mista federal XYZ cria empresa subsidiária para exploração de atividade econômica. Com
relação ao regime jurídico a ser aplicado à empresa subsidiária, assinale a alternativa correta.

A ) As subsidiárias não integram a estrutura da Administração Pública, não se submetendo às regras de licitação.

B ) A criação da subsidiária depende de autorização legislativa do Ente Federativo que criou a sociedade de economia
mista.

C ) A proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não se estende aos ocupantes de cargos e empregos nas
subsidiárias.

D ) O teto remuneratório constitucional não se aplica aos ocupantes de cargos e empregos das subsidiárias, ainda que
dependentes.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - INFORMáTICA - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO / TRF 2ª / 2017 / CONSULPLAN