Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019

A ) presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

B ) imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

C ) imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não
exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

D ) tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

E ) presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante
da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 16

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos