Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 161

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato
privativo do(s)

Fonte: OFICIAL ADMINISTRATIVO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP