Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 223

Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Executivo


Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo
Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a
Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC