Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 257

Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo


Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:


I . Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.

II . Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.

III . Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.


IV . Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORçAMENTO E GESTãO / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC