Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 266

Direito Constitucional / Das Finanças Públicas / Orçamentos

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A ) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

B ) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

C ) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D ) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado
no caso de despesa para educação e saúde.

E ) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC