Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 134

Direito Constitucional / Da Organização do Estado / Dos Municípios


Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:
− foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;
− a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.


Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO FINANCEIRA / TCE/SP / 2012 / FCC