Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 18

Legislação Estadual / Lei nº 5.810/1994 e suas alterações

Com base no disposto na Lei Estadual nº 8.037/2014, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
do TCE/PA, julgue os itens seguintes.

Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação
de desempenho de servidor, devem ser observados
exclusivamente os critérios previstos na referida lei.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - INFORMáTICA / TCE/PA / 2016 / CESPE