Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 118

Noções de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / O orçamento público no Brasil / Créditos ordinários e adicionais

Sabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.

A ) O crédito especial não depende da indicação, pela lei que o autoriza e pelo decreto de abertura, da respectiva fonte de recursos.

B ) O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações são as únicas fontes de recursos admissíveis para créditos adicionais.

C ) O crédito extraordinário não constitui uma das espécies de crédito orçamentário.

D ) O crédito suplementar é o único dos créditos adicionais que não pode ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte ao de sua abertura, independentemente do prazo de abertura.

E ) Se a autorização para abertura de créditos suplementares não constar da lei orçamentária, o Poder Executivo não poderá utilizá-los.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO SêNIOR I - CONTABILIDADE/FINANCEIRO/FOLHA DE PAGAMENTO / Assembleia Legislativa/ES / 2011 / CESPE_ME