Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 146

Noções de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público / Conceito

A compreensão do orçamento público requer o conhecimento de
sua estrutura e de sua organização, desenvolvidas por meio de um
sistema estruturado de classificação. Acerca desse assunto, julgue
os itens a seguir.


I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício
fiscal passa a integrar a dívida ativa pública.

II Na programação orçamentária do ente público, a identificação
qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável
pelo uso do recurso público é feita mediante classificação
institucional.

III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas
pelo ente público que apresentem prazo de amortização
superior a doze meses integram a dívida pública fundada.


Assinale a opção correta.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME