Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 218

Noções de Controle Externo / Controle externo / Tribunais de Contas: natureza jurídica

Uma sociedade de economia mista da União realizou
procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável,
para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede
da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação
da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente
responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída,
sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término
dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU
entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as
normas aplicáveis à execução do contrato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A ) O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para
que a empresa adote as providências para cumprimento da lei;
para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo
Congresso Nacional.

B ) A referida sociedade de economia mista da União é uma
empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional;
por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar
seus atos.

C ) O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa
sociedade de economia mista da União, devendo tal
fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados
ou pelo Senado Federal.

D ) O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução
e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional,
para que este tome as demais providências.

E ) A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação
em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa
pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME