Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 288

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / De polícia

Determinada autoridade sanitária, após apuração da
infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada
farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos
que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário
competente, por violação do disposto nas normas legais e
regulamentares pertinentes.



Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME