Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 311

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

Fonte: CARGO 9: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 7ª / 2017 / CESPE_ME