Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 319

Noções de Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A ) A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.

B ) As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

C ) A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

D ) A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

E ) A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME