Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 259
TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Legislação pertinente / Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão
De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é