Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 283

TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Licitação / Objeto da licitação, homologação e adjudicação

Em processo licitatório, a adjudicação

A ) libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

B ) garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

C ) libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

D ) vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

E ) impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME